Jurisprudência - TRT 7ª R

DO MOTIVO RESILITÓRIO. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

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DO MOTIVO RESILITÓRIO. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ALÍNEAS H E J DO ARTIGO 482 DA CLT. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALTA GRAVE. DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. DO DANO MORAL POR PRETENSA DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Havendo a empresa reclamada se desincumbido do encargo processual que lhe competia, qual o de comprovar as imputações elencadas nas alíneas h e j do artigo 482 da CLT, a saber, incontinência de conduta ou mau procedimento, ato de indisciplina ou de insubordinação e ato lesivo da honra ou da boa fama, trata-se de situação que autoriza a dispensa por justa causa do empregado cipeiro, sendo, conseguintemente, indevido o pedido referente a danos morais por pretensa despedida arbitrária. Em vista disso, a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, é medida que se impõe. Improvido. (TRT 7ª R.; ROPS 0001958-60.2017.5.07.0016; Primeira Turma; Relª Desª Regina Gláucia Cavalcante; Julg. 31/10/2018; DEJTCE 06/11/2018; Pág. 1039)

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