Jurisprudência - TRT 10ª R

DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

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DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. A indenização por dano, decorrente de doença profissional reclama a presença do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo a previsão do art. 927, parágrafo único, do CPC. A falta de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. GARANTIA AO EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA. Constatada, por meio de perícia médica, inexistência de nexo de causalidade entre a atividade profissional e a origem da doença, o autor não está alcançado pela garantia tratada no art. 118, da Lei nº 8.213/1991. AVISO PRÉVIO. PAGAMENTO. IRREGULARIDADE. Evidenciada a parcial quitação do aviso prévio, o contexto impõe a condenação ao pagamento das diferenças correspondentes. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A dispensa da prestação de serviços sem o pagamento das verbas rescisórias, por período dilatado, gera cenário capaz de ofender o patrimônio imaterial do empregado, que tem no salário a sua fonte de subsistência. Por evidenciados os requisitos legais, é devida a indenização correspondente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INDENIZAÇÃO. A falta da intenção de alterar deliberadamente a verdade dos fatos, ou mesmo o abuso do direito de litigar, não há espaço para a incidência do art. 81 do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R.; RO 0003752-08.2017.5.10.0801; Primeira Turma; Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan; DEJTDF 16/04/2019; Pág. 1652)

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