DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES.

DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PENA MÍNIMA. REDIMENSIONAMENTO INVIÁVEL. 1. É inadmissível a apelação interposta no bojo de contrarrazões recursais vinda aos autos depois de transcorrido o prazo recursal apelatório, à guisa de previsão no rol taxativo dos arts. 574 e seguintes, do Código de Processo Penal. 2. Uma vez fixada a pena no patamar mínimo legal e não havendo minorantes a incidir, não há espaço para redimensionamento. 3. Parecer ministerial acolhido parcialmente. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; ACr 169825-13.2016.8.09.0144; Silvânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 15/04/2019; Pág. 129)