Jurisprudência - TJBA

DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS DAS PARTES RÉS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS DAS PARTES RÉS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 308 DO STJ. AS DUAS PARTES DERAM CAUSA À SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré BRAZILIAN MORTGAGES. Figurando como agente financeira do empreendimento e credora hipotecária, deve integrar a lide que versa sobre a outorga definitiva da escritura; 2. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela 1ª Ré NDCJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES. Tendo quitado o preço, a adquirente do imóvel tem interesse jurídico em obter a escritura definitiva; 3. De acordo com a Súmula nº 308 do STJ A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Logo, a incorporadora e o gente financeiro são ambos responsáveis pelo fato da adquirente do imóvel não ter obtido a escritura definitiva após a quitação do preço. Ambos devem arcar com o ônus da sucumbência; 4. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, que é o patamar mínimo previsto pelo art. 20 do CPC-1973, norma aplicável ao caso. Não há razão para a redução da verba honorária. 5. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. (TJBA; AP 0506121-47.2015.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Carmem Lucia Santos Pinheiro; Julg. 11/07/2017; DJBA 17/07/2017; Pág. 519)

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