DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. NULIDADES. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. NEGA. MERO ERRO MATERIAL. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGA. 1) Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se a resposta à acusação ofertada em favor do 1º recorrente apresenta mero erro material na indicação do seu nome, constando na peça narrativa e termos dela constantes referem-se à presente persecução penal, bem como rol de testemunhas. 2) Não há ilegalidade na quebra de sigilo e interceptação telefônica e gravação das comunicações telefônicas devidamente autorizada pela autoridade judicial em outro processo com suporte na Lei nº 9.296/96, que, posteriormente, se configurou emprestada, caso de encontro fortuito de provas, pelo princípio da serendipidade, foi utilizada para fundamentar a decisão de pronúncia, apresentando indícios de autoria por parte dos recorrentes no crime apurado nestes autos. 3) O juízo de pronúncia limita-se à admissibilidade da acusação, com suporte na prova da materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, sem manifestação expressa quanto à pretensão punitiva, cuja competência é constitucionalmente conferida ao júri popular, sendo inviável, nesta fase, analisar qualquer questão de mérito, em relação a conduta dos recorrentes, afastando-se, com isso, a possibilidade de impronúncia. 4) A exclusão de qualificadoras, em sede de pronúncia, exige-se elementos de prova capazes de indicá-las como manifestamente improcedentes. A existência de indícios de que o 2º recorrente agiu por motivo torpe e de surpresa, sem possibilitar às vítimas qualquer defesa, e o 1º recorrente nesta majorante, são aspectos que devem ser analisados pelos jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal dos Sete, afastando-se, com isso, a possibilidade de desclassificação da conduta para forma simples. 5) Não há que se falar em falta de fundamentação idônea ou de falta de justa causa para a manutenção da prisão, se na decisão de pronúncia, o dirigente processual reportou-se aos fundamentos que ensejaram a decretação da custódia preventiva para manter o ergástulo. 6) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO; RSE 156996-67.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Jairo Ferreira Júnior; DJEGO 15/01/2019; Pág. 28)
