Jurisprudência - TJRS

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. GARANTIA. VEÍCULO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. O recurso interposto em ação de busca e apreensão de veículo dado como garantia de termo de confissão de dívida, relação contratual sem especificação regimental, enquadra-se na subclasse direito privado não especificado. Competência para julgamento de uma das câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º grupos cíveis. Item 16, b, do ofício-circular 01/2016 da 1ª vice-presidência. Precedentes da 1ª vice-presidência deste tribunal de justiça. Dúvida de competência rejeitada. (TJRS; AI 0316149-61.2018.8.21.7000; Pelotas; Primeira Vice-presidência; Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza; Julg. 09/11/2018; DJERS 24/01/2019)

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