ECT. PCCS 2008.

ECT. PCCS 2008. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESSUPOSTOS NÃO ATINGIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Na hipótese dos autos, os documentos que espelham a evolução funcional do autor demonstram que ele já foi contemplado com as progressões horizontais aplicáveis no período abrangido pela lide, tendo sido rigorosamente atendidos, no seu caso, os critérios objetivos para promoções por antiguidade e merecimento definidos no PCCS 2008, não fazendo o recorrente jus, portanto, às mudanças de nível postuladas na inicial. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; RO 0002092-95.2016.5.13.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 28)