ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. 1. A agravante reproduz as teses suscitadas no Recurso Especial sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete sumular 26 do TSE. 2. Ausente ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e ao art. 275 do Código Eleitoral, porquanto a Corte de origem se manifestou acerca de todos os pontos relevantes para o deslinde da causa, especificamente o valor do faturamento bruto da empresa conforme as premissas fáticas existentes nos autos e indicadas pela agravante. 3. Para acolher a pretensão da agravante no sentido de que não houve extrapolação do limite legal da doação, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, consoante o verbete sumular 24 do TSE. 4. Incide, no caso, o verbete sumular 28 desta Corte Superior, porquanto a recorrente não realizou o necessário cotejo analítico dos acórdãos. 5. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo, portanto, o verbete da Súmula nº 30 do TSE. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE; AgRg-AI 18-59.2015.6.19.0001; RJ; Rel. Min. Admar Gonzaga; Julg. 12/03/2019; DJETSE 27/03/2019; Pág. 65)