ELEIÇÕES 2016. AGRAVO.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. 1. O agravante reproduz as teses suscitadas no Recurso Especial sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete sumular 26 do TSE. 2. Para acolher a pretensão do agravante de existência de atos de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, consoante o verbete sumular 24 do TSE. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE; AgRg-AI 316-12.2016.6.13.0186; MG; Rel. Min. Admar Gonzaga; Julg. 13/03/2019; DJETSE 09/04/2019; Pág. 60)