ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL E AÇÃO CAUTELAR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO. RELEVÂNCIA DO TEMA. Reputada a controvérsia sobre a configuração do enriquecimento ilícito de terceiros, em face da condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de contratação ilegal de servidores, oportuno que o Recurso Especial, apresentado pelo candidato a vereador em oposição à decisão regional que indeferiu seu pedido de registro, seja julgado diretamente pelo colegiado para apreciação da questão, facultando-se sustentações orais. Agravo regimental provido. (TSE; AgRg-REsp 268-55.2016.6.26.0230; SP; Rel. Min. Admar Gonzaga; Julg. 04/12/2018; DJETSE 22/03/2019; Pág. 81)