ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS Nº 26 E 27/TSE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A precariedade da fundamentação recursal, visto que o Tribunal de origem analisou a tese defensiva, ainda que em sentido contrário a sua pretensão, atrai a incidência das Súmulas nº 26 e 27/TSE. 2. Consoante moldura fática firmada pelo TRE/RJ, as contas foram desaprovadas em virtude da omissão de despesa no valor de R$ 9.650,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente a 14% do valor total movimentado em campanha, o que teria maculado a confiabilidade das contas e comprometido o controle efetivo por esta Justiça especializada. 3. Ante tais premissas, a reforma da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de Recurso Especial, a teor do Enunciado Sumular no 24/TSE. 4. Agravo regimental desprovido. (TSE; AgRg-AI 702-79.2016.6.19.0055; RJ; Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; Julg. 26/03/2019; DJETSE 15/04/2019; Pág. 65)
