ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. LIMITE DE GASTOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. EXTRAPOLAÇÃO. REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1. In casu, depreende-se que a única irregularidade refere-se à extrapolação do limite de gastos com locação de veículo automotor no importe de R$ 707,40 (setecentos e sete reais e quarenta centavos), o que não revelou gravidade suficiente a comprometer o controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2. No julgamento do AGR-REspe n o 125-82/RJ, também referente ao pleito de 2016, de relatoria da e. Ministra Rosa Weber, DJe de 3.8.2018, este Tribunal Superior aprovou com ressalvas as contas de candidata, em caso similar, no qual a irregularidade apontada fora a extrapolação do limite legal de gastos com aluguel de automóveis. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devem ser aprovadas, com ressalvas, as contas nos casos em que a falha evidenciada: I) representar valor módico; II) referir-se a fato devidamente registrado na prestação de contas, o que denota ausência de má-fé por parte do prestador; e III) não impedir o controle das contas por esta Justiça especializada. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (TSE; AgRg-REsp 275-47.2016.6.14.0047; PA; Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; Julg. 13/03/2019; DJETSE 01/04/2019; Pág. 61)