ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO. ACÓRDÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão de natureza interlocutória é imediatamente irrecorrível, e as possíveis insurgências devem ser ventiladas em eventual recurso contra a decisão definitiva, consoante o art. 19 da Res. -TSE nº 23.478/2016 e da jurisprudência do TSE. 2. A configuração do dissídio jurisprudencial demanda a realização de efetivo cotejo analítico capaz de demonstrar claramente a similitude fática dos casos em confronto, conforme se deduz do Enunciado Sumular nº 28 do TSE. 3. Uma vez que o agravante apenas reiterou as alegações insertas no Recurso Especial, as quais já foram devidamente enfrentadas, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Negado provimento ao agravo interno. (TSE; AgRg-AI 200-57.2016.6.06.0038; CE; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 14/02/2019; DJETSE 20/03/2019; Pág. 88)