ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24 DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Regional assentou que não há, nos autos, quaisquer indícios ou provas acerca da participação de Andréa Galdino e Ronaldo Santos nas contratações ocorridas em período vedado pela Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho. Para dissentir do quanto consignado, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado nessa via extraordinária. Incidência da Súmula nº 24 do TSE. 2. Relativamente às contratações realizadas em período vedado, a Corte Regional atribui tais atos unicamente ao Prefeito, que não é parte na lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE; AgRg-REsp 393-11.2016.6.17.0121; PE; Rel. Min. Edson Fachin; Julg. 19/02/2019; DJETSE 27/03/2019; Pág. 64)