ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a não abertura de conta de campanha e a ausência de apresentação de extratos bancários não ensejam, por si sós, o julgamento como não prestadas, e sim sua desaprovação (AGR- REspe nº 14340/AP, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 20.9.2018; AGR-REspe nº 40139/SE, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 6.9.2018; REspe nº 310795, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 22.5.2018). 2. O TRE/AP, ao se debruçar sobre o conteúdo fático-probatório dos autos, consignou que a ausência de apresentação das contas parciais, juntamente com a falta de abertura de conta bancária e de assinatura do extrato de prestação de contas pelo presidente e tesoureiro, prejudicou o exame das receitas financeiras do PCB/AP concluindo, assim, pela desaprovação das contas. 3. Os argumentos expostos pelo agravante não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, devendo, portanto, ser mantida. 4. Ademais, a modificação da conclusão da corte regional, para entender que os documentos apresentados não permitiram a análise das contas, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na via especial, consoante a Súmula nº 24/TSE. 5. Agravo a que se nega provimento. (TSE; AgRg-REsp 164-16.2016.6.03.0000; AP; Rel. Min. Edson Fachin; Julg. 26/03/2019; DJETSE 16/04/2019; Pág. 37)