ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÕES CONTÁBEIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS. 1. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que as contas serão consideradas não prestadas apenas quando desprovidas de documentos indispensáveis à análise técnica. 2. O argumento de ausência de omissões contábeis esbarra no óbice da Súmula nº 24/TSE, porque demandaria o reexame das provas contidas nos autos. 3. Negado provimento aos agravos regimentais. (TSE; AgRg-REsp 495-84.2016.6.25.0032; SE; Rel. Min. Edson Fachin; Julg. 19/03/2019; DJETSE 05/04/2019; Pág. 70)