ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVA. 1. O recorrente se insurge em face do acórdão regional que desaprovou suas contas de campanha ao cargo de vereador. 2. É possível a aprovação das contas, com ressalvas, pois, no caso em específico, evidenciam-se as seguintes circunstâncias: A) tratou-se de somente uma falha, devidamente identificada na prestação de contas pelo órgão técnico; b) o vício consistiu na doação de recurso estimável em dinheiro, referente a combustível, que não constitui produto do serviço nem da atividade econômica do doador, infringindo o disposto no art. 19 da Res. -TSE 23.463; c) a irregularidade referiu-se ao valor absoluto de R$ 300,00, o que correspondeu a 10,08% do montante dos recursos arrecadados. 3. Na espécie, não constam do acórdão regional elementos que permitam vislumbrar indícios de má-fé por parte do candidato. 4. Na sessão de 1º.2.2019, este Tribunal reafirmou, para as eleições de 2016, o entendimento de ser possível a aprovação das contas com ressalvas quando as irregularidades alcançarem montante ínfimo em termos absolutos e desde que não esteja evidenciada a má-fé do prestador de contas (AGR-REspe 160-58, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto). Recurso Especial provido. (TSE; REsp 851-41.2016.6.13.0282; MG; Rel. Min. Admar Gonzaga; Julg. 21/02/2019; DJETSE 02/04/2019; Pág. 65)