ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS.
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. 1. Dissídio jurisprudencial. Súmula no 28/TSE. 2. Prática de compra de voto e abuso de poder econômico. Comprovada a oferta de tratamento odontológico custeado pelos representados, utilizada a estrutura da Administração Pública para captação e transporte de pacientes. Súmula no 24/TSE. 3. Condenação fundada em uma única testemunha. Inocorrência. 4. Agitada fraude em depoimento de testemunha. Prova indiciária. Inviabilidade de reabrir a fase instrutória. 5. Comunicação imediata ao Tribunal de origem, visando à realização de novo pleito majoritário no Município de Floreal/SP, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015, consoante decidido por esta Corte Superior no julgamento dos ED-REspe no 139-25/RS, PSESS de 28.11.2016, RESP 240-20, DJe 17.4.2017 e Al 281-77/MT, DJe 14.6.2018. Recursos especiais conhecidos e não providos. (TSE; REsp 462-65.2016.6.26.0162; SP; Relª Minª Rosa Weber; Julg. 19/03/2019; DJETSE 15/04/2019; Pág. 65)
