EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo, por fundamento diverso, a sentença apelada, a qual havia indeferido o direito da parte autora ao recebimento de valores a título de recomposição salarial decorrente das perdas causadas pelos equívocos na conversão da unidade real de valor URV. Tentativa de rediscussão de matéria anteriormente enfrentada. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do novo código de processo civil (art. 535 o cpc/73), não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0706603-18.2015.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 185)