EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A teor dos artigos 769 e 897-A da CLT, combinados com o artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanar contradições, obscuridades ou omissões ocorridas no acordão. Descabida a oposição de embargos de declaração com a intenção de reexame da matéria e de reforma do julgado, do que resulta o seu não acolhimento. (TRT 4ª R.; RO 0021070-06.2016.5.04.0025; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 647)