EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito para suprir omissão, esclarecer obscuridade e sanar contradição havida em determinada decisão judicial questionada, bem assim para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (TRT 5ª R.; ED 0002795-17.2015.5.05.0251; Ac. 306.694/2019; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 26/03/2019)