EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Acórdão integrado para correção de omissão verificada na fundamentação. 2. Prequestionamento expresso desnecessário. 3. Embargos parcialmente acolhidos. (TJSP; EDcl 3003822-19.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12432031; São José do Rio Pardo; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Coimbra Schmidt; Julg. 07/04/2012; DJESP 29/04/2019; Pág. 2528)