Jurisprudência - TRT 1ªR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração, apenas, se configura, quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração, apenas, se configura, quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e II do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. (TRT 1ª R.; APet 0100416-52.2016.5.01.0069; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

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