EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Conforme precedentes desta Corte, a contradição autorizadora do manejo dos embargos declaratórios é somente a interna ao acórdão ou decisão, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e o entendimento da parte, ou de outros julgados ou decisões. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do CPC, desacolhe-se os embargos de declaração, pois não se prestam à revisão de matéria já suficientemente analisada e julgada, nem mesmo para o fim de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO; AC-EDcl 0316902-98.2014.8.09.0175; Goiânia; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; DJGO 09/12/2016; Pág. 167)