EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO. I. Existindo no acórdão embargado a contradição apontada, hipótese elencada no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu acolhimento. II. A legislação estadual assegura ao advogado contratado por parte beneficiária da assistência gratuita, o recebimento da verba honorária por parte do Estado. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO; AC-EDcl 0036221-26.2015.8.09.0035; Corumbaiba; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos de Oliveira; DJGO 15/12/2016; Pág. 140)