EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 1.023 do CP, dispõe que o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 05 dias. Assim, os aclaratórios interpostos após esse prazo são intempestivos, sendo inviável o seu conhecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJRS; EDcl 88455-67.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)