EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Creche. Matrícula de menor. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJBA; EDcl 0524980-77.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 474)