EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. Omissão quanto a alegação de julgamento extra petita da sentença, ao limitar, de ofício, os juros moratórios de 1% ao mês. Acolhimento. Juros remuneratórios fixados além da taxa média de mercado indicam abusividade. Não reconhecida omissão no julgado, nesse ponto, revelando-se a impropriedade no manejo de embargos de declaração para nova discussão de matéria já decidida. Embargos acolhidos em parte. (TJBA; EDcl 0559858-91.2017.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 484)