Jurisprudência - TJPR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTENDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS COMO NO ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO INTIMOU O AGRAVADO/ EMBARGANTE A SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE/EMBARGADA. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA PROJUDI, COM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POR JÁ TER CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO/EMBARGANTE. EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDO. 01. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 02. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS A 2 SEREM PAGOS COMO CELEBRADO NO ACORDO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. 03. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE/EMBARGANTE. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA PROJUDI. Embargante que se manifestou naqueles autos originários quanto aos documentos. Ciência dos documentos. Ausência de prejuízo. 04. Extensa fundamentação no que diz respeito a capacidade financeira do agravado/embargante. 05. Inocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Impossibilidade de modificação da decisão agravada por meio de embargos de declaração. 06. Embargos de declaração conhecido e não provido. (TJPR; EmbDecCv 1703550-2/02; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg. 13/02/2019; DJPR 20/03/2019; Pág. 660)

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