EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ESTADO DA BAHIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. Contradição. Não configuração. Reapreciação da matéria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão mantido. Embargos não acolhidos. (TJBA; EDcl 0517941-63.2015.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 483)