EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegação de omissão no julgado. Não constatação. Pedido de aplicação do art. 485, §3º do CPC em razão da existência de matéria de ordem pública. Tese rejeitada. Matéria já decidida anteriormente. Aplicação do art. 505 CPC. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1737013-9/02; Catanduvas; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)