Jurisprudência - TRT 16ª R

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DAS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos declaratórios se constituem um remédio processual, cuja finalidade é sanear a decisão proferida de possíveis omissões, contradições ou obscuridades, conforme o teor dos artigos 1.022 do ncpc e 897. A da CLT, não sendo de sua natureza o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito. No presente caso, impõese o acolhimento parcial dos embargos de declaração para, sem imprimir-lhes efeito modificativo, retificar erro material, esclarecendo que a parte embargante do acórdão anterior é, na verdade, o reclamante/exequente e não a reclamada/executada. Embargos de declaração acolhidos em parte. (TRT 16ª R.; EDED-AP 0067600-77.2011.5.16.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Américo Bedê Freire; Julg. 16/04/2019; DEJTMA 30/04/2019; Pág. 113)

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