EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. REEXAME DA MATÉRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Os embargos declaratórios se constituem um remédio processual, cuja finalidade é sanear a decisão proferida de possíveis omissões, contradições ou obscuridades, conforme o teor dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não sendo de sua natureza o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito. A conclusão desfavorável ao interesse defendido pela parte embargante desafia a propositura de recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não podem ser manejados como sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. (TRT 16ª R.; ED-AP 0097900-91.2012.5.16.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Américo Bedê Freire; Julg. 19/02/2019; DEJTMA 26/02/2019; Pág. 84)