EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES LEGAIS. Inexistindo no acórdão embargado contradição apontada, segundo a dicção do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios, notadamente se manifesta a intenção de revolvimento da questão decidida. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO; DGJ 224209-16.2013.8.09.0051; Goiânia; Rel. Des. Presidente; Julg. 13/03/2019; DJEGO 16/04/2019; Pág. 7)