EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA IRREGULAR. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. O suposto vício apontado denota propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 2. No caso, assentou-se, de modo claro e expresso que o apelo interposto contra a sentença, publicada em órgão oficial, fora apresentado após o tríduo do art. 258 do Código Eleitoral e que posterior intimação dos embargantes, de modo pessoal e depois de findo o prazo do recurso, objetivou unicamente cientificá-los acerca da necessidade de adimplemento das astreintes, e não do teor da sentença. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TSE; EDcl-AgRg-AI 293-87.2016.6.21.0010; RS; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 12/02/2019; DJETSE 25/03/2019; Pág. 32)