EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no julgado. Pertinência. Responsabilidade solidária. Existência de coisa julgada. Compensação de valores pagos. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; EDcl 201800833320; Ac. 8848/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)