EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Não apreciação dos embargos de declaração anteriormente opostos. Omissão verificada. Apreciação que se impõe. Alegada omissão por ausência de manifestação sobre o artigo 173 do CTN. Omissão verificada. Recurso acolhido para apreciar os embargos anteriormente expostos, suprindo a omissão, sem modificação do resultado. (TJPR; EmbDecCv 1722826-3/03; Francisco Beltrão; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)