EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO INVECTIVADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO INVECTIVADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PROPÓSITO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPROPRIEDADE DOS ACLARATÓRIOS PARA ESTE FIM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão quando a decisão embargada enfrentou e rebateu integralmente os argumentos defensivos. 2. Descabe excogitar de vícios a serem sanados pela via dos aclaratórios quando crível o telos do embargante em ver reexaminada a controvérsia, valendo-se de meio impróprio a este fim, haja vista que os embargos de declaração estão funcionalizados à correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. (TJMT; EDcl 20201/2019; Primavera do Leste; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; Julg. 10/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 142)