EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO INVECTIVADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO INVECTIVADO. VÍCIO NÃO VERIFICADOS. SUPOSTA OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 330 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPÓSITO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPROPRIEDADE DOS ACLARATÓRIOS PARA ESTE FIM. COLIMADO O PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PARLA DEFENSIVA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO VITUPERADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos fixados no Enunciado N. 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do CPP na ação penal instruída por inquérito policial”. 2. Descabe excogitar da existência de contradição quando a contextura do acórdão revela, a todas as luzes, que as matérias defensivas foram analisadas à saciedade, estando devidamente prequestionadas, inexistindo, pois, barbilho a obstaculizar, porventura, a interposição de recursos perante os tribunais superiores. 3. Não há falar em vícios a serem sanados pela via dos aclaratórios quando crível o telos do embargante em ver reexaminada a controvérsia, valendo-se de meio impróprio a este fim, haja vista que os embargos de declaração estão funcionalizados à correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, jamais à discussão da justiça da decisão. (TJMT; ED 76095/2017; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; Julg. 12/07/2017; DJMT 10/04/2019; Pág. 137)