Jurisprudência - TJRS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não merece acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (TJRS; EDcl 373526-87.2018.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/03/2019; DJERS 03/04/2019)

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