EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Analisando os embargos opostos, entendo que estes devam ser rejeitados, porque na inteligência do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Analisando os embargos opostos, entendo que estes devam ser rejeitados, porque na inteligência do art. 619, do código de processo penal, aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação quando houver urna sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos conhecido e rejeitados. (TJMA; EDCiv-ApCrim 036510/2018; Ac. 243621/2019; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Raimundo Nonato Magalhães Melo; Julg. 26/02/2019; DJEMA 26/03/2019)
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