EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Protesto indevido de título prescrito. Contrato cuja existência não se comprova. Endosso translativo do suposto contrato, vencido o prazo prescricional. Responsabilidade solidária das rés que se configura, para exclusão do nome da autora de cadastro restritivo (SERASA) e baixa do protesto do título. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Razoabilidade do valor reparatório arbitrado (R$ 6.000,00), embora inferior ao valor pretendido na inicial (R$ 30.000,00). Sucumbência recíproca. Intenção prequestionadora da embargante, que não aponta real contradição, omissão ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir matéria examinada e decidida. Embargos desprovidos. (TJRJ; APL 0512845-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Jesse Torres Pereira Junior; DORJ 24/04/2019; Pág. 211)