EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício do produto. Veículo zero quilômetro que, antes de um mês de adquirido, apresentou reiterados defeitos, que não foram sanados no prazo a que alude o art. 18, § 1º, do CDC, tanto que, consoante prova técnica, o automóvel, entre 04.12.2013 e 09.03.2015, foi levado a concessionárias por duas (Abolição) e quinze vezes (Recreio). A ocorrência de defeitos em veículo zero quilometro impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, da norma de regência. Dano moral configurado. Verba compensatória fixada em valor que consulta a razoabilidade e a proporcionalidade. Primeiros embargos desprovidos. Provimento dos segundos, para retificar erro material. (TJRJ; APL 0432244-21.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Jesse Torres Pereira Junior; DORJ 24/04/2019; Pág. 211)