EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADO E RECUPERADO PELA POLÍCIA. Pátio legal. A instituição financeira ré é a responsável pelo pagamento das despesas de acautelamento. O contrato de alienação fiduciária transfere ao devedor apenas a posse direta do veículo, mas mantém no domínio do alienante a propriedade resolúvel; se esta não se resolve pelo adimplemento do contrato, o alienante permanece proprietário do bem. Aplicação do Aviso nº 59/09, da CGJRJ. Precedente deste Tribunal. Não aplicabilidade, ainda que analógica, do art. 262, caput, do CTB. Resolução nº 755/SSP. Convênio instituído no ESTADO DO Rio de Janeiro, com base em previsão legal do Código de Trânsito, para recolhimento de veículos objeto de furto. Intenção prequestionadora da embargante, que não aponta real contradição, omissão ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir matéria examinada e decidida com base nos precedentes nomeados. Embargos a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0425585-25.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Jesse Torres Pereira Junior; DORJ 24/04/2019; Pág. 214)