EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III - omissão arguida não caracterizada. lV - Embargos Rejeitados. (TJMA; EDcl 40696-2018; Ac. 243507/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 19/03/2019; DJEMA 25/03/2019)