EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO AO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA ADEQUADAMENTE DIRIMIDA NO ARESTO DARDEJADO. TRANSCRIÇÃO DA PERCEPÇÃO DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ARESTO MANTIDO. 1. Os Embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, quais sejam, quando observada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de Sentença ou Acórdão proferido, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. 2. A matéria deduzida nestes Embargos de Declaração foi enfrentada de forma suficiente e clara, demonstrando que o embargante visa, em verdade, revolver a matéria já discutida e decidida por não se conformar com a conclusão contida no acórdão objurgado, contudo, tal propósito não é capaz de ser alcançado através dos aclaratórios. (TJBA; EDcl 0533044-13.2015.8.05.0001/50000; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 521)