Jurisprudência - TJRS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2016 PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DO PREÇO DO OBJETO LICITADO DEPOIS DE PROPOSTA A DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO NO ALUSIVO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO. ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU COM A EMENDA DA INICIAL, INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 329, INC. II, DO CPC/2015. QUESTÃO PRECLUSA. MULTA PELO ATRASO EM FAVOR DO CONTRATADO. DESCABIMENTO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTRATADO, NAS HIPÓTESES DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO AJUSTE OU DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL. APELO DESPROVIDO. RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. Embargos declaratórios desacolhidos. (TJRS; EDcl 0303988-19.2018.8.21.7000; São Lourenço do Sul; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva; Julg. 29/11/2018; DJERS 07/12/2018)

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