Jurisprudência - TJPR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Multa contratual moratória. Previsão apenas para uma das partes (comprador). Necessidade de reestabelecimento do equilíbrio contratual. Possibilidade. Aplicação da multa moratória prevista na cláusula 5.1. Contrato de adesão que deve ser interpretado de forma bilateral. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a inversão da multa por inadimplemento e reestabelecer o equilibrio da relação. (TJPR; EmbDecCv 1480932-0/02; Curitiba; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 93)

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