EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Direito previdenciário. Alegação de omissão e contradição em relação a aplicação da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Tema 905. Débito de natureza previdenciária. Adoção da tese firmada no julgamento dos RESP 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS pelo STJ. Incidência do INPC para fins de correção monetária. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º. F da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Embargos parcialmente acolhidos. (TJRJ; APL-RNec 0488169-70.2012.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Benedicto Abicair; DORJ 24/04/2019; Pág. 303)