EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contratos bancários. Retenção de slários em contracheque. Servidor público estadual. Omissão. Inexistência. Aplicação do Decreto nº. 25.547/99 do ESTADO DO Rio de Janeiro. Matéria enfrenada integralmente. Efeitos infringentes. Não havendo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. As questões ventiladas nos autos foram minuciosamente debatidas. Efeitos meramente infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embragos de declaração. (TJRJ; APL 0487249-28.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Teresa de Andrade; DORJ 24/04/2019; Pág. 288)